ICTE da UFTM consegue credenciamento em comitê do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação

Na última sexta-feira, dia 18 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 170, de 16 de dezembro de 2020, que credencia o Instituto de Ciências Tecnológicas e Exatas - ICTE da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

A Resolução aprova o cadastro do ICTE no Comitê da Área de Tecnologia da Informação -  CATI do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI. De acordo com o site do MCTI “suas atividades estão relacionadas à gestão dos recursos destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, oriundos dos investimentos realizados pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que fizeram jus a benefícios fiscais previstos na Lei de Informática”.

A Lei de Informática, também conforme legislação relacionada, concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia. Ainda conforme informações do site  https://www.leidainformatica.com/a-lei-de-informatica/ , a partir da publicação da Lei nº 13.969/19 houve alteração na forma de utilização do incentivo, que passou a ser por meio de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente. Destina-se a todas as empresas de hardware e automação que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, comprovem regularidade fiscal, sejam produtoras de algum item cuja Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conste na lista de produtos incentivados pela Lei, cumpram o Processo Produtivo Básico -  PPB dos produtos incentivados, apresente Certificação NBR ISO 9001 e Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR e estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido.

O professor Vinicius Abrão da Silva Marques, do Departamento de Engenharia Mecânica, responsável pela solicitação do cadastro, destacou que “com o credenciamento o ICTE fica autorizado, pelo período de 2 anos, a executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação junto às empresas beneficiadas pela Lei de Informática, despertando assim o interesse das empresas em estabelecer parcerias com a Universidade”.